21 maio 2013

CNI articula na Câmara aprovação de lei que acaba com multa em caso de demissão sem justa causa

O presidente do Sindimol, Almir Gaburro, juntamente com outros empresários, estiveram Brasília nesta terça-feira (21) sob coordenação do presidente da Findes e vice-presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos (CAL) da Confederação Nacional da Indústria, Marcos Guerra. A comitiva criou a agenda com o objetivo de colocar na pauta da Câmara Federal o projeto de lei complementar que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa (exceto os empregadores domésticos). De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB), hoje governador do Espírito Santo, a Lei já foi aprovada no Senado e há uma mobilização da CNI para sensibilizar a Câmara para inserir a matéria em pauta.